Termos e Condições Gerais de Venda

Última atualização: 11 de novembro de 2026

1. Identificação do vendedor

As presentes condições gerais regulam as compras efetuadas através da loja online www.colgarcuadros.com, gerida por:

Nome comercial: E-mulero Artwork Solutions
Titular: Luis Miguel Mulero Laguna
NIF espanhol: 09300504V
Morada: Calle Acetileno, 21, Polígono Industrial San Cristóbal, 47012 Valladolid, Espanha
Telefone: +34 983 397 306
Correio eletrónico: info@colgarcuadros.com

A realização de uma encomenda implica a aceitação das presentes condições, que estarão disponíveis para consulta antes da conclusão da compra.

2. Âmbito de aplicação

Estas condições aplicam-se às compras efetuadas por particulares, empresas, profissionais, entidades públicas e outras organizações.

Os clientes que atuem na qualidade de consumidores beneficiarão dos direitos reconhecidos pela legislação aplicável.

As compras efetuadas por empresas ou profissionais no exercício da sua atividade empresarial ou profissional serão reguladas pelas condições contratuais acordadas e pela legislação aplicável, não beneficiando automaticamente do regime de proteção previsto exclusivamente para os consumidores.

As condições particulares expressamente aceites num orçamento ou numa encomenda prevalecerão sobre estas condições gerais, na medida legalmente permitida.

3. Produtos e características

Os produtos comercializados incluem sistemas para pendurar quadros, calhas, perfis, cabos, ganchos, varões, kits, molduras e outros acessórios relacionados.

As características, materiais, dimensões, acabamentos e capacidades de carga encontram-se descritos nas fichas dos produtos.

As fotografias têm caráter ilustrativo. Poderão existir pequenas diferenças de tonalidade ou aparência resultantes da iluminação, do ecrã utilizado ou das características próprias dos materiais, sem prejuízo de o produto entregue dever corresponder às características contratadas.

O comprador deverá verificar se os produtos selecionados são adequados à instalação e à finalidade pretendidas.

As capacidades de carga indicadas devem ser respeitadas e dependem das condições de instalação especificadas pelo fabricante.

4. Preços e impostos

Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA aplicável, quando corresponda, salvo indicação expressa destinada a clientes profissionais.

O preço total da encomenda, incluindo os impostos e os custos de transporte aplicáveis, será apresentado antes da confirmação da compra.

Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, mas essas alterações não afetarão as encomendas já aceites.

Nas operações isentas, não sujeitas ou abrangidas por regimes fiscais especiais, será aplicado o tratamento fiscal legalmente correspondente.

5. Processo de compra

O cliente poderá selecionar os produtos, quantidades e combinações disponíveis, adicioná-los ao carrinho de compras e consultar o valor da encomenda.

Antes de concluir a compra, poderá verificar e corrigir os dados introduzidos, incluindo os produtos, quantidades, morada de entrega e dados de faturação.

A contratação poderá ser efetuada nos idiomas disponíveis durante o processo de compra.

A confirmação da encomenda através do procedimento disponibilizado no website implica uma obrigação de pagamento.

Após o registo da encomenda, o cliente receberá uma comunicação eletrónica de confirmação ou receção. Os dados da encomenda serão arquivados eletronicamente e poderão ser consultados na área de cliente, quando essa funcionalidade estiver disponível.

Em caso de erro material evidente, impossibilidade de fornecimento ou ocorrência que impeça a execução da encomenda, o comprador será informado para que lhe seja apresentada uma solução adequada ou, quando aplicável, para que a encomenda seja cancelada e os valores pagos reembolsados.

6. Disponibilidade dos produtos

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock.

Os prazos de preparação podem variar consoante o produto, as quantidades solicitadas e a necessidade de fabrico ou adaptação.

Quando um produto não puder ser fornecido nas condições acordadas, o cliente será informado, podendo ser-lhe apresentada uma alternativa, uma nova data de entrega ou o reembolso do valor correspondente.

Os produtos não serão substituídos por outros diferentes sem a aceitação do comprador.

7. Métodos de pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis poderão incluir:

  • Cartão bancário.

  • PayPal.

  • Bizum.

  • Transferência bancária.

  • Outros métodos expressamente disponibilizados durante a compra.

O comprador deverá selecionar um dos métodos disponíveis no momento da formalização da encomenda.

As encomendas pagas por transferência bancária poderão ficar pendentes de preparação até à receção efetiva do pagamento, de acordo com as condições indicadas durante a compra.

A mercadoria permanecerá propriedade do vendedor até ao pagamento integral do preço, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.

8. Transporte e entrega

8.1. Envios para Espanha peninsular

As encomendas de valor igual ou superior a 100 €, IVA incluído, beneficiam de transporte gratuito para Espanha peninsular, desde que cumpram as condições de dimensão e serviço estabelecidas.

Para encomendas de valor inferior, ou que necessitem de serviços especiais, serão aplicados os custos de transporte apresentados antes da confirmação da compra.

A gratuitidade do transporte normal não inclui serviços extraordinários que tenham de ser orçamentados separadamente e aceites pelo comprador.

8.2. Envios para as Ilhas Baleares

Os envios para as Ilhas Baleares estão sujeitos às tarifas e limitações dimensionais indicadas na loja.

Para artigos com comprimento superior a 200 cm, será necessário consultar previamente a disponibilidade e o custo do transporte.

8.3. Ilhas Canárias, Ceuta, Melilha e Andorra

As encomendas destinadas às Ilhas Canárias, Ceuta, Melilha e Andorra serão geridas mediante orçamento quando a contratação online não estiver disponível.

O orçamento especificará os serviços de transporte e de gestão incluídos.

Os direitos de importação, impostos locais e outras despesas exigíveis no destino que não estejam expressamente incluídos no orçamento serão suportados pelo comprador, de acordo com a legislação aplicável.

8.4. Prazos de entrega

Os prazos de preparação e transporte serão indicados na ficha do produto ou durante o processo de compra.

Os prazos de transporte são estimativas, salvo quando tenha sido expressamente acordada uma data de entrega garantida.

As encomendas serão entregues dentro do prazo acordado ou, na ausência de um acordo específico, dentro do prazo máximo legalmente estabelecido.

8.5. Incidentes na entrega

O comprador deverá fornecer uma morada de entrega correta e completa, bem como os dados necessários para efetuar a entrega.

Se uma entrega não puder ser efetuada por motivos imputáveis ao destinatário, poderão ser cobrados os custos adicionais reais e justificados resultantes de uma nova expedição ou da devolução da mercadoria, quando legalmente permitido.

A transportadora poderá organizar novas tentativas de entrega ou disponibilizar a encomenda para levantamento, de acordo com as condições do serviço contratado.

9. Receção de mercadorias e danos de transporte

Recomenda-se verificar o número de volumes e o estado exterior da embalagem no momento da entrega.

Se forem observados impactos, danos, embalagens abertas ou outros danos visíveis, recomenda-se registar a ocorrência na guia de entrega da transportadora e comunicá-la para info@colgarcuadros.com, acompanhada de fotografias, sempre que possível.

Para facilitar a gestão da ocorrência com a transportadora, recomenda-se comunicar os danos visíveis nas primeiras 24 a 48 horas.

Este prazo constitui uma recomendação operacional e não limita os direitos legais do consumidor.

As ocorrências serão analisadas tendo em conta as circunstâncias da entrega e a documentação disponível.

O risco de perda ou dano será transferido para o consumidor no momento legalmente previsto, não implicando a simples entrega da mercadoria à transportadora contratada pelo vendedor, por si só, a transferência desse risco.

10. Direito de livre resolução do contrato

Os compradores que tenham a qualidade legal de consumidores poderão exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, durante os 14 dias consecutivos seguintes à receção dos produtos, salvo as exceções legalmente previstas.

Para exercer este direito, deverão comunicar a sua decisão inequívoca através de correio eletrónico para:

info@colgarcuadros.com

Poderão igualmente fazê-lo por escrito para a morada do vendedor indicada na secção 1 ou através dos mecanismos eletrónicos de livre resolução disponibilizados na loja.

A comunicação deverá ser efetuada antes do termo do prazo legal.

O direito de livre resolução não se aplica às compras profissionais em que o comprador não tenha a qualidade de consumidor, salvo acordo expresso em contrário.

11. Produtos cortados à medida ou personalizados

Nos termos do artigo 103.º, alínea c), do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007, estão excluídos do direito de livre resolução os produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.

Esta exceção inclui, entre outros:

  • Calhas e guias cortadas num comprimento específico solicitado pelo cliente.

  • Perfis e varões adaptados a medidas específicas.

  • Molduras fabricadas de acordo com as medidas individuais fornecidas pelo comprador.

  • Artigos modificados ou personalizados expressamente para uma encomenda.

Quando o produto corresponder a essas especificações particulares e o cliente tiver sido previamente informado desta condição, não poderá ser devolvido por simples mudança de opinião, por deixar de ser necessário ou por o cliente ter solicitado uma medida incorreta.

A simples preparação de um artigo de dimensões padrão após a encomenda não significa necessariamente que se trate de um produto personalizado.

O cliente é responsável por fornecer corretamente as medidas e especificações solicitadas.

Esta exclusão não afeta os direitos legais aplicáveis quando o produto entregue apresente defeitos, não corresponda às medidas contratadas ou apresente uma falta de conformidade.

12. Condições de devolução por livre resolução

Quando o direito de livre resolução for aplicável, o comprador deverá devolver os produtos no prazo de 14 dias consecutivos a contar da comunicação da sua decisão.

Os custos diretos da devolução serão suportados pelo comprador.

O cliente poderá utilizar uma transportadora à sua escolha, desde que o serviço seja adequado às dimensões e características do produto.

Os artigos deverão ser embalados de forma segura para evitar danos durante o transporte. Recomenda-se a utilização da embalagem original quando esta for adequada.

Em particular, as calhas, perfis e artigos compridos deverão ser devidamente protegidos para evitar deformações, riscos ou quebras.

O comprador será responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

A instalação, utilização ou modificação do produto poderá originar uma desvalorização quando ultrapasse essa verificação.

Não serão aplicadas penalizações automáticas pelo exercício do direito de livre resolução.

As devoluções deverão ser enviadas para:

E-mulero Artwork Solutions
Calle Acetileno, 21
Polígono Industrial San Cristóbal
47012 Valladolid, Espanha

O custo direto da devolução dependerá do peso, comprimento, volume e destino. Quando, pela sua natureza, o produto não puder ser normalmente devolvido por correio, será disponibilizada antes da contratação a informação ou estimativa de custo legalmente exigida.

13. Reembolsos

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os valores legalmente exigíveis, incluindo os custos correspondentes à entrega normal.

Não serão reembolsados os suplementos associados a modalidades de entrega especiais ou mais dispendiosas escolhidas voluntariamente pelo comprador, nos casos previstos na lei.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais para o consumidor.

O prazo máximo para o reembolso será de 14 dias consecutivos a contar da comunicação da livre resolução.

O vendedor poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

A diminuição de valor legalmente imputável ao comprador poderá ser considerada no cálculo do montante a reembolsar.

14. Trocas e devoluções comerciais

As trocas solicitadas devido a erros na escolha de referências, medidas, quantidades, acabamentos ou modelos imputáveis ao comprador ficarão sujeitas à aceitação do vendedor quando não exista uma obrigação legal de as admitir.

Nas operações profissionais e nas devoluções voluntárias fora do direito legal de livre resolução, a E-mulero Artwork Solutions poderá estabelecer as condições de aceitação, transporte e eventuais custos de recondicionamento, mediante acordo prévio com o cliente.

Os artigos cortados à medida ou personalizados não serão aceites para trocas voluntárias, salvo autorização expressa do vendedor.

Quando o erro de fornecimento for imputável ao vendedor, a ocorrência será resolvida de acordo com os direitos legais aplicáveis, sem transferir para o consumidor os custos que legalmente devam ser suportados pelo vendedor.

15. Garantia e produtos defeituosos

Os produtos vendidos a consumidores estão abrangidos pela garantia legal de conformidade estabelecida na legislação em vigor.

Para os bens novos, o vendedor responderá pelas faltas de conformidade existentes no momento da entrega e que se manifestem dentro do prazo legal de três anos.

Quando existir uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, serão aplicados os mecanismos de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos casos e condições legalmente previstos.

Não constituem, por si só, defeitos de origem os danos resultantes de instalação incorreta, impactos, modificações não autorizadas, sobrecargas, utilização contrária às instruções do fabricante ou desgaste normal, desde que não resultem de uma falta de conformidade pela qual o vendedor deva responder.

Para comunicar uma ocorrência, o comprador poderá contactar info@colgarcuadros.com, indicando o número da encomenda e uma descrição do problema.

As operações entre empresas e profissionais ficarão sujeitas ao regime contratual e legal aplicável a essas operações.

16. Instalação e utilização dos produtos

Os sistemas de suspensão devem ser instalados de acordo com as instruções técnicas e de segurança do fabricante.

É da responsabilidade de quem efetua a instalação selecionar as fixações adequadas à natureza e resistência do suporte, respeitar as cargas máximas recomendadas e verificar a correta fixação do sistema.

Não deverão ser ultrapassados os limites de carga estabelecidos nem utilizados os produtos para aplicações diferentes daquelas para as quais foram concebidos.

O vendedor não será responsável por danos que resultem exclusivamente de uma instalação incorreta, utilização indevida ou modificações alheias às especificações do produto, sem prejuízo das responsabilidades legalmente exigíveis.

17. Vendas para Portugal e outros países

As vendas internacionais estarão condicionadas à disponibilidade do transporte e à aceitação das condições aplicáveis ao destino.

Os compradores particulares e as empresas sem identificação válida para efeitos de operações intracomunitárias estarão sujeitos ao tratamento fiscal correspondente, de acordo com a legislação em vigor.

Quando uma empresa portuguesa fornecer um número de identificação para efeitos de IVA intracomunitário válido e a operação reunir os requisitos legais para beneficiar de isenção, será aplicado o tratamento fiscal correspondente.

As operações intracomunitárias que necessitem de validação fiscal ou gestão específica poderão ser processadas mediante orçamento prévio, sem possibilidade de concluir diretamente a compra online.

A aceitação do orçamento ficará condicionada à verificação dos dados fiscais e dos restantes requisitos necessários.

18. Faturação

Será emitida a documentação de faturação legalmente exigida.

O cliente deverá fornecer dados fiscais corretos quando solicitar uma fatura com identificação fiscal.

A fatura poderá ser disponibilizada eletronicamente nos casos legalmente permitidos, respeitando os requisitos aplicáveis relativos ao consentimento e à entrega.

Os compradores poderão solicitar informações sobre a sua fatura através de info@colgarcuadros.com.

19. Proteção de dados pessoais

Os dados fornecidos durante o processo de compra serão tratados para gerir encomendas, pagamentos, entregas, faturação e obrigações legais.

As informações detalhadas sobre o tratamento de dados, fundamentos jurídicos e exercício dos direitos dos titulares encontram-se disponíveis na Política de Privacidade da loja.

Os dados necessários para gerir o transporte poderão ser comunicados às empresas responsáveis pela entrega.

20. Propriedade intelectual

Os conteúdos do website, incluindo fotografias, textos, desenhos, elementos gráficos e marcas, pertencem aos respetivos titulares e estão protegidos pela legislação aplicável.

Não é autorizada a sua utilização comercial sem consentimento quando essa utilização exija autorização legal.

21. Alteração das condições

A E-mulero Artwork Solutions poderá atualizar estas condições para as adaptar a alterações legais, técnicas ou comerciais.

As alterações serão aplicáveis às encomendas posteriores à sua publicação, sem modificar unilateralmente as condições dos contratos já celebrados, salvo nos casos legalmente permitidos.

22. Reclamações e resolução de litígios

Para qualquer ocorrência ou reclamação, o cliente poderá contactar:

info@colgarcuadros.com
Telefone: +34 983 397 306

A E-mulero Artwork Solutions é aderente da Confianza Online, cujos procedimentos de resolução alternativa de litígios poderão ser utilizados quando aplicáveis, de acordo com o respetivo Código de Ética.

Informações: https://www.confianzaonline.es

A possibilidade de recorrer a estes mecanismos não limita os direitos legais das partes.

23. Legislação e jurisdição

As presentes condições regem-se pela legislação espanhola, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis aos consumidores de outros Estados.

Os litígios serão submetidos aos tribunais competentes, de acordo com a legislação em vigor.

Nas operações entre empresários ou profissionais, as partes poderão acordar a competência dos tribunais de Valladolid, quando legalmente permitido.

24. Modelo de formulário de livre resolução

Preencha e envie este formulário apenas se pretender exercer o direito de livre resolução de um contrato relativamente ao qual esse direito exista legalmente.

Destinatário: E-mulero Artwork Solutions
Calle Acetileno, 21, 47012 Valladolid, Espanha
Correio eletrónico: info@colgarcuadros.com

Pela presente, comunico a minha decisão de exercer o direito de livre resolução do contrato de compra dos seguintes produtos:

Produtos:
Número da encomenda:
Data da encomenda:
Data de receção:
Nome e apelidos:
Morada:
Data da comunicação:

Assinatura: apenas quando apresentado em papel.

Este formulário é facultativo. O direito de livre resolução também poderá ser exercido através de qualquer declaração inequívoca ou do procedimento eletrónico disponibilizado na loja.

A carregar...